Condições gerais de contrato

1. Empresa Orcip – Oro Cash, Lda

As presentes condições gerais são aplicáveis aos serviços prestados pela empresa Orcip – Oro Cash, Lda. 509556841, (adiante designada apenas por ORCIP),com sede social na Rua Elias Garcia nº95 B, 2700-314 Amadora, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa.

A ORCIP através do site da web https://www.aureainvest.pt/ (adiante denominado o "Sitio Web"), disponibiliza aos clientes a compra de produtos comercializados pela empresa.

Para qualquer comunicação com a ORCIP, o Cliente pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através do endereço de correio eletrónico info@aureainvest.pt ou do número de telefone +351 967 20 47 49

2. Cliente

O Cliente é a pessoa singular ou coletiva que adquire os Produtos oferecidos pela ORCIP ao abrigo das presentes Condições Gerais (a seguir designado por "Cliente").

3. Produtos oferecidos

As presentes condições gerais aplicam-se aos contratos de compra e venda dos produtos oferecidos pela ORCIP que consistem na compra e venda de ouro para investimento sob a forma de barras de ouro sob a marca SEMPSA JP doravante designados por "Produtos").

Estes Produtos serão os indicados no Sítio Web, onde serão determinadas as características dos Produtos.

Os Produtos podem ser alterados em qualquer altura pela ORCIP sem aviso prévio aos Clientes.

4. Preços

Os preços dos produtos serão os estipulados periodicamente no Sítio Web e serão expressos em moeda Euro (Euros).

Os preços indicados para cada produto podem aplicar outros impostos que possam ser aplicáveis adiante.

Os preços não incluem custos de envio ou quaisquer outros serviços adicionais ao produto adquirido.

O preço do produto, os impostos aplicáveis e os custos de envio serão apresentados discriminados no momento da compra, para que o utilizador possa saber exatamente a que corresponde cada um deles.

As alterações que possam ocorrer nos preços não afetarão as encomendas já enviadas ao Cliente.

5. Formalidades de celebração do contrato

5.1 Como efetuar uma encomenda

Para adquirir qualquer um dos Produtos, o Cliente deve seguir os seguintes passos:

1º - Selecionar os Produtos que pretende adquirir, os quais serão adicionados ao "saco de compras". Uma vez selecionados todos os Produtos, se o Cliente desejar continuar com a operação, deverá clicar em "finalizar compra".

2º - Em seguida, o Cliente deve introduzir os dados de entrega, indicando o endereço de correio eletrónico, o nome, o apelido, o endereço completo de entrega, o código postal, a localidade, o número de telefone e introduzir uma palavra-passe, uma vez que o Cliente deve registar-se para poder formalizar qualquer compra. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade da palavra-passe e por não a divulgar ou partilhar com terceiros.
Nas transações de valor igual ou superior a MIL (1.000) euros, o Cliente, quer seja uma pessoa coletiva ou profissional, quer seja um particular, deve estar plenamente identificado através de qualquer um dos documentos de identificação aceites por lei (doravante designados por "Documentos de Identificação").

Especificamente, a seguinte Documentação de Identificação deve ser fornecida por correio eletrónico para o seguinte endereço info@aureainvest.pt no prazo de 72 horas:

    - No caso de pessoas singulares de nacionalidade portuguesa: Cartão de cidadão comprovativo de morada de residencia permanentee, quando diferente, da residencia fiscal.

    - Pessoa singular de nacionalidade estrangeira: (i) Cartão de Residência, (ii) Bilhete de Identidade de Estrangeiro, (iii) Passaporte ou, no caso de cidadãos da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, o documento, carta ou bilhete de identidade pessoal oficial emitido pelas autoridades de origem. O documento de identidade emitido pelo serviço de estrangeiros e fronteiras e da Cooperação para o pessoal das representações diplomáticas e consulares de países terceiros em Portugal é igualmente válido para a identificação de estrangeiros.

- Pessoa coletiva: documentos públicos que comprovem a sua existência e que contenham a denominação social, a forma jurídica, o endereço, a identidade dos seus administradores, os estatutos e o número de identificação fiscal, bem como, no caso de representação legal, uma cópia do documento que comprove - a referida representação, juntamente com o Documento Nacional de Identidade do representante legal.

A venda e entrega dos Produtos, cujo montante seja igual ou superior a MIL EUROS (1.000€), fica sujeita ao envio, por correio eletrónico para o endereço info@aureainvest.pt , no prazo de 72 horas, de uma cópia dos documentos de identificação e comprovativo de morada acima indicados, sendo que a não apresentação dos mesmos por parte do Cliente conferirá à ORCIP a faculdade de considerar sem efeito/anulada a venda.

Nos casos em que o método de entrega escolhido é "Pick-up no local de negócios designado pelo Cliente", será permitida a opção de fornecer os documentos nesse momento , caso não sejam os mesmos disponibilizados, os produtos não serão entregues.

Em caso de anulação, a ORCIP devolverá, no prazo máximo de QUATORZE (14) dias de calendário, os montantes recebidos pelo Cliente, deduzindo, a título de indemnização por danos e prejuízos, o montante correspondente  a VINTE POR CENTO (20%) dos montantes pagos pelo Cliente e correspondente aos custos de gestão e administrativos incorridos pela ORCIP para o processamento da ordem, sem prejuízo de quaisquer outras ações legais que a ORCIP se reserva o direito de exercer para os danos que possa ter sofrido.

O Cliente pode selecionar a opção que considere adequada de entre as diferentes opções de entrega e envio (ver cláusulas 6 e 8).

Caso o Cliente detete algum erro em qualquer um destes dados da encomenda após a conclusão do processo de pagamento, deverá contactar imediatamente o Serviço de Apoio ao Cliente através do telefone +351 967 20 47 49ou do e-mail info@aureainvest.pt, de forma a corrigir o erro.

3º - Uma vez introduzidos os dados acima referidos, o Cliente deverá aceitar expressamente as presentes Condições Gerais de Compra, bem como a Política de Privacidade. Se não estiver de acordo com as mesmas, deverá recusar a compra.

4º - Posteriormente, o Cliente deverá clicar em "selecionar método de pagamento" para pagar o preço dos Produtos, que poderá ser efetuado através de (i) pagamento em numerário, (ii) pagamento por transferência bancária para a conta número BPI IBAN PT50 0010 0000 4528738002 46da qual a ORCIP declara ser titular, (iii) pagamento por cartão de débito/crédito, através do portal de pagamento do Site (Ver também cláusula 7. Pagamento do Preço).

Nas transações de valor igual ou superior a MIL EUROS (1.000€), o Cliente, quer seja uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular, deve pagar o montante total do preço por qualquer outro meio, à escolha do Cliente, que não envolva o pagamento em numerário, nomeadamente por transferência bancária em seu nome ou por cartão de débito ou de crédito de que seja titular, bem como fornecer os documentos de identificação e comprovativo de morada que comprovem de forma fiável a sua identidade e residencia (ver cláusula 5.1, ponto 2).

Uma vez introduzidos e completos os dados de pagamento, a transação de compra online será finalizada.

5º. Após a receção da encomenda, a ORCIP confirmará a receção da mesma, enviando um aviso de receção por correio eletrónico para o endereço fornecido pelo Cliente, no prazo de VINTE E QUATRO (24) horas após a receção da aceitação.

5.1 Disponibilidade e responsabilidade

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos Produtos.

O Cliente declara estar ciente de que, uma vez efetuada a encomenda, a ORCIP encomendará os produtos selecionados ao seu fornecedor. Em caso de dificuldades no fornecimento dos Produtos ou de falta de stock, a ORCIP reembolsará o montante pago pelos Produtos, em singelo, ou substituí-os por produtos semelhantes após consulta e aceitação do Cliente.

A ORCIP não se responsabiliza por atrasos na entrega das encomendas ou pela impossibilidade de as cumprir quando a causa for devida a eventos de força maior. Os eventos de força maior incluem, mas não se limitam a: acidentes, greves, incêndios, condições climatéricas, catástrofes naturais como tempestades, terramotos, epidemias e problemas nos sistemas de transporte ou de telecomunicações.

A lista acima não é exaustiva e podem ocorrer outros eventos de força maior que não estão incluídos nesta lista.

A responsabilidade da ORCIP em relação a qualquer produto adquirido será estritamente limitada ao preço de compra do produto.

5.2 Cancelamento

O Cliente declara saber que, uma vez efetuada a encomenda, a ORCIP solicitará ao seu fornecedor a mercadoria objeto da encomenda, pelo que o Cliente aceita que, em caso de incumprimento, por qualquer motivo, da sua obrigação de pagar a totalidade do preço da mercadoria no prazo estabelecido, a ORCIP terá o poder de cancelar o pedido e devolverá, no prazo máximo de QUATORZE (14) dias seguidos, os valores recebidos do Cliente, exceto, a título de indemnização por danos, o valor correspondente a VINTE POR CENTO (20%) dos valores pagos pelo Cliente e que correspondem às despesas de gestão e administrativas incorridas pela ORCIP para o processamento da referida ordem, sem prejuízo de quaisquer outras ações que possam ser legalmente atendíveis e que a ORCIP possa exercer em caso de danos e prejuízos que possa ter sofrido.

O Cliente será responsável perante a ORCIP pelos custos incorridos por esta no processamento da encomenda, sem prejuízo de qualquer outra ação legal que a ORCIP possa intentar por quaisquer outros danos que  possa ter incorrido.

A venda e entrega dos Produtos, cujo valor é igual ou superior a mil euros (1.000 EUROS), está sujeita ao fornecimento pelo Cliente, via e-mail para info@aureainvest.pt, no prazo de 72 horas, de uma cópia dos documentos de identificação necessários e comprovativo de morada e a não apresentação de tais documentos pelo Cliente dará direito a ORCIP rescindir a venda.

De igual modo, quando a transação for de montante igual ou superior a 10.000€, o Cliente deverá fornecer a documentação comprovativa e efetuar uma videochamada de identificação através da aplicação informática Teams.

Nos casos em que o método de entrega escolhido é "Recolha num estabelecimento designado pelo Cliente", a apresentação dos documentos será efetuada nesse momento, caso contrário os Produtos não serão entregues.

No caso do Cliente não fornecer à ORCIP uma cópia do seu documento de identificação e comprovativo de morada  em conformidade com estes Termos e Condições, a ORCIP terá o direito de cancelar a encomenda e devolver os montantes recebidos  do Cliente no prazo máximo de Catorze (14) dias de calendário, deduzido do montante correspondente a VINTE POR CENTO (20%) dos montantes pagos pelo Cliente e correspondente aos custos de manuseamento e administrativos incorridos pela ORCIP para o processamento da encomenda.

A  ORCIP terá o direito de cancelar a encomenda e de reembolsar, no prazo máximo de Catorze (14) dias de calendário, os montantes recebidos do cliente, deduzido o montante correspondente a VINTE POR CENTO (20%) dos montantes pagos pelo mesmo se correspondente aos custos administrativos e de gestão incorridos pela ORCIP para o processamento da encomenda, sem prejuízo de qualquer outra ação legal que  possa intentar em caso de danos que possa  ter incorrido.

Em qualquer caso, a ORCIP reserva-se no direito de cancelar a encomenda em qualquer momento antes da entrega da mercadoria, por justa causa, caso em que  informará o Cliente e reembolsará qualquer montante pago pelo mesmo. O reembolso será efetuado no prazo de catorze (14) dias após o Cliente ter sido informado do cancelamento.

Da mesma forma, as encomendas não confirmadas, ou seja, aquelas em que os montantes devidos não foram pagos, serão válidas por 5 dias a partir da realização da encomenda. Decorrido este prazo sem que tenha sido efetuado o pagamento de confirmação da encomenda, conforme estipulado na cláusula 7, a encomenda será automaticamente cancelada.

6. Forma e prazos de entrega

Os Produtos serão entregues no prazo de 14 dias a contar da receção do pedido de encomenda, podendo o Cliente optar pelas seguintes modalidades de entrega:

1. Entrega ao domicílio;
2. Entrega em qualquer um dos estabelecimentos da ORCIP, previamente designados pelo Cliente no momento da realização da encomenda, caso em que o Cliente deverá dirigir-se ao estabelecimento designado para recolher os Produtos nos 7 dias úteis seguintes.

Uma vez efetuada a entrega no estabelecimento designado pelo Cliente, este não poderá alterar o local de entrega dos Produtos, devendo dirigir-se ao estabelecimento onde os mesmos foram entregues.

No caso do Cliente efetuar uma alteração das características da sua encomenda, o prazo de entrega começará a contar a partir da data de receção do pedido de alteração por parte da ORCIP. No entanto, tal alteração não será possível depois de os Produtos terem sido entregues, quer no seu domicílio, quer no estabelecimento designado.

7. Pagamento do preço

 O pagamento pode ser efetuado do seguinte modo:

a .  Se o Cliente tiver selecionado "Entrega ao domicílio" como método de entrega, o pagamento será efetuado através do portal de pagamento do Website, sendo o pagamento feito imediatamente após a realização da encomenda e pelo montante total dos Produtos.

b . Se o Cliente tiver selecionado como forma de entrega a "Recolha do Produto num estabelecimento designado", o pagamento poderá ser efetuado de uma das seguintes formas:

b.1.  pagamento através do portal de pagamentos do Site, sendo o pagamento efetuado imediatamente após a realização da encomenda e pelo valor total dos Produtos.

b.2. pagamento no estabelecimento designado para a recolha, aplicando-se neste caso as seguintes regras:

a .  Para compras de Produtos de montante inferior a CINCO MIL EUROS (5.000 €), o pagamento do montante total dos Produtos poderá ser efetuado através de: (i) pagamento com cartão de débito/crédito, através do portal de pagamentos do Site; (ii) transferência bancária para a conta BPI IBAN PT50 0010 0000 45287380002 46 de que a ORCIP declara ser titular; (iii) pagamento em numerário no estabelecimento, desde que o montante seja inferior a MIL EUROS (1.000 Euros).

b .  Para as compras de Produtos cujo montante seja superior a CINCO MIL EUROS (5.000 EUROS), o Cliente deverá efetuar um depósito de VINTE POR CENTO (20%), quer por transferência bancária para a conta BPI IBAN PT50 0010 0000 45287380002 46 de que a ORCIP se declara titular, quer por cartão de crédito/débito.

O montante acima referido será considerado como pagamento por conta dos Produtos, devendo o restante montante ser pago no momento do levantamento na loja designada.

O não pagamento por parte do Cliente dá direito à ORCIP anular a encomenda.

Da mesma forma, em transações do mesmo Cliente, iguais ou superiores a mil euros (1.000 €), o Cliente, seja ele um empresário ou pessoa singular, deve fazer o pagamento por qualquer outro meio que não envolva o pagamento em dinheiro, seja por transferência bancária em seu próprio nome ou cartão de débito ou crédito de que é titular, e deve fornecer, via e-mail para o seguinte endereço info@aureainvest.pt, e no prazo de 72 horas, os documentos que comprovem de forma fiável a sua identidade e morada de residencia permanente e, quando diferente, da residencia fiscal

Em caso de incumprimento pelo Cliente das obrigações de identificação acima referidas, a ORCIP terá o direito de cancelar a encomenda e devolver os montantes recebidos pelo Cliente, com exceção do montante de vinte por cento (20%)  correspondente aos custos de manuseamento e administrativos para o processamento da encomenda, que será retido pela ORCIP como compensação pelos danos que possam ter  incorrido.

Consideram-se transações iguais ou superiores a MIL EUROS (€1.000) aquelas consideradas individualmente cujo montante total atinja esse limite, bem como as transações realizadas pelo mesmo Cliente que, no seu conjunto, somem o referido montante.

8. Envios

O nosso método de envio será feito através da entidade de encomendas NACEX o outro correio, e cujo será refletido na ordem de compra

Para efeitos das presentes Regras de Compra, os Produtos serão considerados como  "entregues" no momento em que o Cliente adquire a posse física dos mesmos.

O custo da entrega será adicionado ao preço dos Produtos comprados e será discriminado antes da compra ser efetuada.

Todas as entregas estão cobertas por um seguro até à receção dos Produtos.

As entregas são efetuadas no endereço indicado pelo Cliente aquando da realização de cada encomenda.

O prazo de entrega aproximado é de de 7 a 10 días úteis na península.

A entrega dos produtos será feita de segunda a sexta-feira, excluindo feriados na cidade de destino.

Se, por qualquer motivo, a ORCIP não puder cumprir a data de entrega dos Produtos, e a encomenda não for anulada, o Cliente será informado desta circunstância e ser-lhe-á oferecida a possibilidade de prosseguir a compra, fixando uma nova data de entrega, ou de anular a encomenda com reembolso do preço pago, num prazo máximo de QUATORZE (14) dias de calendário.

9. Meios técnicos e comunicações

A ORCIP coloca à disposição do Cliente os seguintes meios técnicos para identificar e corrigir erros na introdução de dados, bem como para solicitar informações sobre a encomenda, e/ou para efetuar qualquer comunicação com a ORCIP que considere oportuna:

-  através do Serviço de Apoio ao Cliente,

- através do contacto telefónico para o nº.  +351 967 20 47 49, ou

- através de correio eletrónico para o endereço info@aureainvest.pt

10. Língua em que o contrato é celebrado

O Sítio Web, as informações publicadas e o contrato serão redigidos em Português.

11. Suporte eletrónico dos contratos celebrados

Os contratos celebrados pelo Cliente com a ORCIP devem revestir o formato eletrónico.

A ORCIP deve arquivar o documento eletrónico no qual o contrato é celebrado e este deve estar acessível ao Cliente na área de cliente.

12. Responsabilidade da ORCIP e devolução de Produtos

A ORCIP é responsável por erros ou defeitos nos Produtos vendidos no que diz respeito a quaisquer defeitos de fabrico, conceção ou material durante o período legalmente estabelecido de 2 anos a partir da data de compra.

No entanto, a ORCIP não será responsável por:

1. Danos nos Produtos resultantes do desgaste normal, tendo em conta a sua natureza, função e composição;
2. Todos os defeitos dos Produtos que possam resultar de uma deficiente armazenagem, conservação ou montagem, de uma manutenção deficiente, de uma utilização incorreta ou não conforme com as especificações técnicas ou de utilização (inobservância das recomendações de manutenção), de modificações ou reparações efetuadas pelo Cliente ou por terceiros, de danos causados por objetos exteriores, de acontecimentos externos como acidentes, pancadas, danos causados pela água, pela luz natural ou artificial (em caso de descoloração) ou por condições climatéricas adversas.

Em caso de erro nos Produtos objeto de entrega, peso ou defeito dos mesmos, o Cliente deverá realizar reclamação através de correio eletrónico info@aureainvest.pt, no prazo máximo de 10 dias uteis a contar da data de receção.

Nos termos da legislação europeia aplicável, o Cliente pode escolher entre a substituição dos Produtos a redução do preço ou a resolução do Contrato. A apresentação da fatura é obrigatória.

A ORCIP responderá à reclamação apresentada pelo Cliente o mais rapidamente possível após a receção da mesma.

Se a substituição dos Produtos for impossível ou, em comparação com a outra solução, implicar custos desproporcionados, a ORCIP reembolsará os montantes pagos.

A substituição será efetuada o mais rapidamente possível após a entrega dos produtos objeto da reclamação à ORCIP.

Estão disponíveis os seguintes métodos de entrega dos Produtos pelo Cliente à ORCIP: (i) entrega na loja; (ii) ou entrega por serviço de correio pela transportadora fornecida por ORCIP

Em tais casos, a ORCIP suportará os custos de recolha do produto defeituoso e enviará ao Cliente um novo produto.

Em caso de entrega por uma transportadora diferente, ou seja, por escolha do Cliente, este suportará os custos de entrega.

O direito do Cliente de apresentar uma reclamação não isenta da obrigação de pagar o preço indicado na cláusula 7.

13. Direito de desistência

O Cliente é responsável pela verificação exata das condições de qualquer Encomenda efetuada.

Nos termos do disposto no artigo 10º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, o Cliente tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º, no prazo de 14 dias.

Excetuam-se as situações previstas no artigo 17º do referido Decreto-lei, onde se inclui, a compra de barras de ouro e prata e moedas, nos termos da alínea b) do nº. 1 do artigo 17, uma vez que são bens cujo preço depende das flutuações do mercado financeiro, e que a ORCIP, não pode controlar e que podem ocorrer durante o período de levantamento.

14. Responsabilidade do Cliente

O Cliente é responsável por:

1. Verificar com exatidão os termos de qualquer Encomenda efetuada pelo Cliente, fornecendo informações exatas e verdadeiras.
2. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade da palavra-passe e não a divulgar ou partilhar com terceiros.
3. O Cliente reconhece que, após a realização da Encomenda, a ORCIP solicitará a mercadoria que é objeto da mesma ao seu fornecedor, pelo que o Cliente aceita que, em caso de incumprimento da sua obrigação de pagar a totalidade do Preço da mercadoria no prazo estabelecido, por qualquer motivo, este contrato será considerado extinto e a ORCIP, poderá fazer seu o valor do pagamento por conta efetuado pelo Cliente como indemnização por danos.
4. O Cliente declara ter conhecimento e compromete-se a fornecer cópia dos seus Documentos de Identificação e comprovativo de morada nos casos determinados nas presentes Condições Gerais (ver cláusula 5) e a realizar a videochamada quando os valores forem iguais ou superiores a 10.000 euros.
5. Todas as outras ações ou circunstâncias que surjam da violação destes Termos e Condições.

15. Condição genérica.

A ORCIP reserva-se no direito de rescindir o presente contrato em caso de qualquer incumprimento por parte do Cliente de alguma das suas obrigações derivadas destes Termos e Condições, e especialmente das obrigações derivadas da aplicação da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo bem como bem como todos os regulamentos atuais e desenvolvidos relativos ao branqueamento de capitais.

16. Proteção de dados

Em cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE)), os dados pessoais dos clientes recolhidos através do Site, ou dos mecanismos nele indicados, deverão ser incorporados nos arquivos de propriedade da ORCIP, para processamento para fins de gestão comercial e cobrança, da ORCIP

Estes dados pessoais não serão comunicados a terceiros sem o consentimento prévio do Cliente.

O Cliente poderá exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição através da nossa Central de Privacidade, seja através do endereço de e-mail compliance@superefectivo.com, ou visitando o nosso Site: aureainvest.pt

Além disso, o Cliente poderá contactar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt) para solicitar proteção ou apresentar uma reclamação relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais.

17. Legislação e jurisdição aplicáveis

Os contratos celebrados com a ORCIP reger-se-ão pelas presentes condições gerais de contratação, bem como pela regulamentação Portuguesa aplicável na matéria, entre outras, pelo DL n.º 7/2004, de 07 de Janeiro, que regula o comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais , pelos Códigos Civil e Comercial e pelos demais regulamentos civis e/ou comerciais sobre contratos, especialmente os regulamentos de proteção dos consumidores e utilizadores e de organização da atividade comercial.

Em caso de litígios ou divergências decorrentes da compra de Produtos através do Site e para a resolução de quaisquer conflitos, as partes concordam em submeter-se à jurisdição dos Tribunais da Comarca da cidade de Lisboa, salvo se por direito corresponder à jurisdição do direito do consumidor.